segunda-feira, 23 de agosto de 2010

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O quê é?

Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne informações administrativas,
ambientais e biológicas, durante todo o período em que prestou serviço para a empresa.
Comprova as condições para habilitações de benefícios e serviços previdenciários, sendo
comumente associado à aposentadoria especial, mas seu alcance vai muito mais além.

Para que serve?

Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência
Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito
decorrente da relação de trabalho - administrativo, cível, tributário, trabalhista,
previdenciário, penal, etc. - seja ele individual, ou difuso e coletivo.

Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a
individualizar as informações contidas em diversos setores da empresa ao longo dos anos,
que em alguns documentos se apresentam de forma coletiva. Desta forma, a empresa
poderá evitar ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores.

A partir de quando é exigido?

É exigido desde Outubro de 1996, no entanto é aceito, alternativamente, o DIRBEN-8030
como substituto do PPP. O formulário original publicado pela Instrução Normativa INSS/DC
nº 78, de 16 de julho de 2002, e alterado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 84, de 17 de
dezembro de 2002, será exigido a partir de 01 de Julho de 2003. A partir desta data, somente
será aceito o PPP. (Vide Histórico Jurídico).

OBS.: O DIRBEN-8030 já foi chamado também de SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030 e
consiste num formulário para requerimento da aposentadoria especial. Nesse caso, só é
necessário para os segurados que vão requerer esse benefício, mas, como substituto do
PPP, deve ser feito para todos os trabalhadores.

Que informações contêm?

O histórico laboral do trabalhador, abrangendo, cronologicamente por período, informações
administrativas, ambientais e biológicas. (Vide Fluxograma).

As informações administrativas abrangem, entre outros: setor, cargo, função, atividades
desenvolvidas, os registros de CAT e o conjunto das exigências morfo-bio-psíquicas
necessárias ao bom desempenho das funções, a partir das quais considerar-se-á apto o
trabalhador. Estas informações estão disponíveis normalmente no Setor de Recursos
Humanos da empresa.

As informações ambientais abrangem, entre outros: os fatores de riscos ambientais (físicos,
químicos e biológicos), ergonômicos, choque, explosão e qualquer outro a que o
trabalhador esteve ou está efetivamente exposto; sua intensidade ou concentração (quando
não forem unicamente qualitativos); a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva -
EPC, a presença de medidas administrativas de proteção e, em última instância, a utilização
de Equipamento de Proteção Individual - EPI, com o respectivo atestado de sua eficácia e a
conclusão acerca do enquadramento ou não de atividade com direito à aposentadoria
especial. Estas informações estão disponíveis normalmente na documentação ambiental da




empresa, devendo ser prestadas com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do
Trabalho - LTCAT (emitido sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho ou pelo
menos uma vez por ano e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do
Trabalho), que é parte integrante dos Programas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais,
nos termos da Legislação Trabalhista.

As informações biológicas abrangem, entre outros: a relação de exames realizados para
controle médico-ocupacional obrigatórios (admissionais, periódicos, de retorno de
afastamento, de troca de função ou demissionais) e complementares; as perdas de
capacidade laborativa temporárias ou permanentes; os agravos à saúde (com ou sem
afastamento, com ou sem emissão de CAT). Quanto aos exames médicos, deverão ser
apontados apenas aqueles relacionados aos riscos ambientais que forem constatados,
havendo apenas a indicação se o resultado do exame foi normal ou alterado, sem a
descrição do mesmo. Estas informações deverão ser prestadas com base no Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e seu relatório anual, nos termos da Norma
Regulamentadora nº 07 (NR-07), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como será?

No formato publicado pela IN INSS/DC nº 84/02, em seu Anexo XV, que reúne todas as
informações em um único documento, podendo ser elaborado em meio papel ou magnético.
A critério da empresa, poderá ser utilizado Word, Excel ou outro aplicativo. (Vide
Formulário).

Quem emite?

Empresa empregadora, no caso de empregado; cooperativa de trabalho ou de produção, no
caso de cooperado filiado, Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, no caso de trabalhador
avulso portuário e Sindicato da Categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

Quem assina?

Representante Legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração.
Apesar de não ser necessária assinatura, há a obrigatoriedade da indicação do Médico
Coordenador do PCMSO e do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho
responsável pelo LTCAT, conforme dimensionamento do SESMT.

Quando houver mudança dos responsáveis pelo PCMSO ou LTCAT, deverão ser indicados
todos os seus nomes e registros profissionais, discriminando os períodos em que cada um
prestou as informações que embasaram o preenchimento do PPP.

Quem recebe?

Todo trabalhador - empregado, avulso ou cooperado - que prestar serviço remunerado,
independentemente da exposição destes a riscos ocupacionais.

As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime,
nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de
sua exigibilidade por outrem, bem como sua divulgação para terceiros, ressalvado quando
exigida pelos órgãos públicos competentes.

Como se comprova?




A empresa deverá comprovar a entrega ao trabalhador mediante recibo, podendo ser aceita
a rubrica de entrega na própria rescisão do contrato de trabalho. O recibo de entrega ao
trabalhador deverá ser mantido na empresa por vinte anos, por força do item 7.4.5.1 da NR-
07 e do item 9.3.8.2 da NR-09, ambas do MTE.

Quando se atualiza?

Sempre que houver mudança das informações contidas nas seções administrativas,
ambientais ou biológicas. Exemplos: mudança de setor, cargo, função ou atividade
desenvolvida; mudança do meio ambiente de trabalho (alteração do lay-out, substituição de
máquinas ou de equipamentos, introdução de EPC ou EPI, alteração da exposição de
agentes, entre outros); alterações clínico-psíquico-biológicas; afastamentos do trabalho,
ocorrência ou agravamento de acidente de trabalho ou doença ocupacional, entre outros.
Não havendo mudanças, a atualização será feita pelo menos uma vez ao ano, na mesma
época em que forem apresentados os resultados da análise global do desenvolvimento do
PPRA e demais programas ambientais.

Onde se arquiva?

Nas fases de elaboração e atualização, o PPP fica nas dependências da empresa de vínculo
do trabalhador, de acordo com o sistema de arquivamento lá existente (meio papel ou
eletrônico).

Quando é impresso?

Por ocasião do encerramento de contrato de trabalho ou término a prestação de serviço do
cooperado, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado/cooperado,
mediante recibo. Para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em
condições especiais. Para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de
01/07/2003, quando solicitado pela Perícia Médica do INSS. O PPP deverá estar disponível às
autoridades competentes, que poderão solicitar sua impressão com a assinatura do
representante legal.

Qual a fundamentação legal?

Atualmente, as exigências relativas ao PPP encontram-se previstas no art. 58 § 4º da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 68 §§ 4º, 6º e 8º do Regulamento da Previdência
Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. As multas relacionadas
ao PPP estão relacionadas no art. 283, II, “o”, “j” e “n” do RPS.

OBS.: Não confundir com a obrigação prevista no art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91 e no art. 68 §
2º do RPS, que se refere a formulário para requerimento da aposentadoria especial. Este
formulário é, a princípio, o DIRBEN-8030. O Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001,
que alterou a redação do art. 68, § 2º do RPS, substitui o DIRBEN-8030 pelo PPP, dado que
ele abrange o DIRBEN-8030 e é mais completo. No entanto, as Instruções Normativas ainda
autorizam a aceitação do DIRBEN-8030, alternativamente ao PPP, até 30/06/2003.

Quem Fiscaliza?

O próprio trabalhador (via CIPA ou individualmente), sindicato (principalmente na
homologação da rescisão do contrato de trabalho), Auditor Fiscal da Previdência do Social -
AFPS, Médico-Perito do INSS, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério Público e demais
órgãos públicos interessados. No entanto, lavrar auto de infração diretamente relacionado




ao PPP e a CAT é atribuição exclusiva do AFPS.

Está sujeito à multa?

Sim, caso não seja elaborado, não esteja atualizado, não haja comprovante de entrega ao
trabalhador na rescisão de contrato de trabalho, não preencha as formalidades legais,
contenha informação diversa da realidade, haja informação omissa ou ainda, caso haja
discordância entre as informações do PPP com as contidas no LTCAT.

Qual é o valor da multa?

O valor da multa é a partir de R$ 8.278,60, para cada infração. As infrações podem ser
cumulativas. Estes valores poderão ser diminuídos ou majorados, constatada a existência
de atenuantes ou agravantes, não podendo ultrapassar R$ 82.785,16. (Valores a partir de 01
de Junho de 2002, sujeitos à atualização).

Quais as repercussões?

O PPP pode gerar inúmeras Representações Administrativas - RA e Representações Fiscais
para Fins Penais - RFFP contra a empresa, o médico e/ou engenheiro de segurança do
trabalho responsáveis pelo LTCAT e PCMSO e o responsável pelas informações prestadas
em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP.

Entre algumas conseqüências podemos citar: cassação do registro profissional e ações de
ordem criminal na justiça por falsificação de documento público, sonegação fiscal,
exposição ao risco, lesão corporal, homicídio culposo, ressarcimento aos cofres da
Previdência relativos aos benefícios por incapacidade concedidos em razão da negligência
do gerenciamento dos riscos, entre outros.

Cria Burocracia para a empresa?

Não. Ao contrário, a empresa não terá mais que entregar ao trabalhador DIRBEN-8030 e
LTCAT, nem protocolar PPRA, PCMSO e outros papéis no INSS, . Isto porque as
informações pertinentes já existentes na documentação da empresa, obrigatórias por força
da Legislação Trabalhista e Previdenciária, estarão condensadas em um único documento -
o PPP.

Cria Burocracia para o INSS?

Não. Ao contrário, sendo o PPP o único documento exigível do trabalhador, tem-se maior
brevidade no deferimento dos benefícios, por intermédio do enriquecimento das
informações, que assegurarão maior confiabilidade e eficácia aos procedimentos já
existentes.

Cria Banco de Dados no INSS?

Não. O PPP é um documento de simples conferência pelo INSS, sendo obrigatória
apresentação pelo trabalhador unicamente no requerimento da aposentadoria especial. No
entanto, a Perícia Médica do INSS poderá solicitá-lo à empresa, para fins de estabelecimento
de nexo técnico e reabilitação profissional.




Histórico Jurídico

O PPP foi criado pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, e ratificado
depois pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Este documento individualíssimo, que
deve conter o histórico-laboral do trabalhador e ser entregue a este na rescisão do contrato
de trabalho, foi criado com conteúdo mínimo (atividades desenvolvidas pelo trabalhador),
porém sem forma definida.

O Decreto nº 4.032/01, passa a exigir no PPP um conteúdo mais detalhado, com três seções:
uma administrativa, outra ambiental e outra biológica. O PPP passa a ter conteúdo mais
definido, continuando com a forma livre.

A IN INSS/DC nº 78/02 publica o formulário do PPP. Desde que o PPP foi instituído pela MP
nº 1.523/96, o DIRBEN-8030, formulário utilizado para requerimento da aposentadoria
especial, é aceito alternativamente ao PPP. A IN INSS/DC nº 78/02 determina que, a partir de
01 de Janeiro de 2003, será aceito apenas o PPP.

No entanto, a IN INSS/DC nº 84/02 prorroga para 01 de Julho de 2003 a perda da eficácia do
DIRBEN-8030 e atualiza o formulário do PPP.

A Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, estende aos cooperados o PPP, que
antes só era exigido em relação ao empregado e ao trabalhador avulso.

Essa interpretação é feita com base no art. 195, § 5º da Constituição Federal de 1988, o qual
dispõe que só haverá benefício com a correspondente fonte de custeio total. Conforme o
caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado, porém
seu § 6º, que remete ao art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, restringe o custeio apenas em
relação ao empregado e ao trabalhador avulso. A MP nº 83/02 institui o custeio da
aposentadoria especial também para os cooperados.

O PPP é exigido das empresas desde Outubro de 1996. No entanto, deverá ser respeitada a
evolução cronológica da sua implementação, de acordo com o quadro abaixo:

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